No dia 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela equiparação entre as uniões estáveis de homossexuais e heterossexuais. Com esta decisão histórica, o STF ajudou o Brasil a dar mais um passo rumo a uma sociedade que leva a sério os princípios previstos em sua Constituição, dentre os quais o mais importante: a igualdade de direitos.
A necessidade de recorrer ao STF para garantir os direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos brasileiras(os) evidencia mais uma vez o retardo do Congresso Federal que durante anos, e até hoje, negligencia a votação de leis de importância fundamental para a promoção dos direitos de brasileiras e brasileiros. Não é por demais ressaltar que os deputados federais e senadores estão a serviço de todas(os) nós, independente de nossa orientação sexuais, identidade de gênero, recursos econômicos, credos, cor da pele, etc. Eles nos servem, mas parecem esquecer disso.
É impressionante a presteza com a qual se mobilizam quando os projetos de lei submetidos à votação tratam de aumento salarial para eles próprios. É impressionante a velocidade com a qual se livram mutuamente de processos de corrupção, é notável como são eficientes em reforçar suas posições de “super-brasileiros”, acima do bem e do mal, uma classe especial que dispõe – ao seu bel prazer – de recursos públicos oriundos dos impostos que todas(os) nós pagamos. Sim, há deputadas(os) e senadoras(os) honestos e comprometidos com o cargo eletivo que ocupam e as funções que têm a obrigação de cumprir. Mas lamentavelmente estas pessoas honestas esbarram numa maioria oportunista, que faz da política meio para enriquecimento pessoal e de seus pares.
Enquanto isso o STF se vê as voltas com uma quantidade imensa de processos que poderiam ser perfeitamente resolvidos no âmbito do legislativo se a maioria de nossos legisladores fosse competente e conhecedora da nossa Constituição.
O fato é que a omissão do Congresso Federal não passa despercebida. Veja como boa parte da imprensa reagiu frente à decisão do STF e o descaso do Congresso Federal. Nossa fonte de pesquisa é o site da Agência Patrícia Galvão:
Nos dias que se seguiram à histórica decisão do Supremo Tribunal Federal estendendo os direitos dos casais heterossexuais às uniões homoafetivas, os maiores jornais impressos brasileiros abriram espaço para elogiar a votação unânime da Corte e criticar a inércia do Congresso, em editoriais e artigos opinativos. Veja alguns exemplos a seguir:
"O Supremo Tribunal Federal (STF) sincronizou o Brasil com o século 21. (...) O que a decisão tem de especialmente louvável é a sua contribuição para o avanço do processo civilizatório no País. (...) E os parlamentares ainda se queixam de que o órgão máximo do Judiciário se apropria de suas atribuições, quando, na verdade, zela pelo cumprimento da Constituição, como a interpretam os seus integrantes. Veio do ministro Gilmar Mendes a resposta apropriada. 'Não seria extravagante, diante das acusações de ativismo judicial, dizer-se que melhor saberia o Congresso encaminhar esse tema, como têm feito muitos Parlamentos no mundo todo', opinou. 'Mas é verdade que o quadro que se tem é de inércia, de não decisão por razões políticas diversas.'" - A decisão exemplar do STF, editorial (O Estado de S. Paulo - 08/05/2011)
"Ao garantir direitos de casais e famílias de pessoas do mesmo sexo, Supremo põe a lei brasileira em compasso com novos anseios sociais. (...) A decisão do STF é histórica, portanto e mais uma vez, por reconhecer e reafirmar a laicidade do Estado brasileiro. O Supremo, dessa forma, adiantou-se na defesa de direitos individuais que parcelas crescentes da opinião pública almejavam ver reconhecidos, diante da omissão do Congresso." - Salto à frente do STF, editorial (Folha de S.Paulo - 07/05/2011)
"Um cidadão é um cidadão independentemente de seus hábitos copulativos. É pouco provável, porém, que a decisão do pretório excelso ponha fim às guerras culturais em torno do tema. A razão é simples: o julgamento tem como objeto apenas as uniões civis, deixando de fora o casamento propriamente dito. Tenho, porém, uma modesta sugestão para solucionar de vez o problema. No rastro de Richard Thaler e Cass Sunstein, autores de 'Nudge - O Empurrão para a Escolha Certa', proponho que o Estado caia fora do ramo de casamentos e passe a reconhecer apenas uniões estáveis. Elas dão conta de tudo o que importa para a vida civil. E que cada igreja ou associação celebre o casamento da forma que bem entender." - Felizes para sempre, por Hélio Schwartsman (Folha de S.Paulo - 08/05/2011)
"O que o STF decidiu foi uma demanda justa por reconhecimento - casais gays serão protegidos pleo Estado e terão seus direitos garantidos. Uma demanda simples, devendo ser entendida antes como uma recusa às interpretações injustas e restritivas que mesmo como um novo direito. Todos os ministros citaram o artigo 3o da Constituição Federal, que veda a discriminação por sexo. Impedir que duas mulheres sejam reconhecidas como uma entidade familiar para fins de proteções jurídicas é, portanto, uma discriminação injusta. Foi com essa simplicidade argumentativa que a ação saiu vitoriosa da corte." - Famílias saem do armário, por Debora Diniz (O Estado de S. Paulo - 08/05/2011)
"A decisão do Supremo Tribunal Federal estendendo a proteção do Estado aos casais homossexuais foi ao mesmo tempo a judicialização da política, pois deveria caber ao Congresso a alteração constitucional nesse sentido, mas foi também a politização da Justiça, pois a decisão do Supremo, por unanimidade, dando significados novos a palavras antigas, foi uma decisão claramente política de interpretação. (...) Mais uma vez, no entanto, a atuação do Judiciário deixou o Legislativo em posição subalterna em decisões importantes. (...) Como se vê, o Legislativo anda imprensado entre o Executivo e o Judiciário. - Decisão política, por Merval Pereira (O Globo - 07/05/2011)
"Foi histórica a decisão por várias razões: porque fortaleceu a Constituição em seu objetivo superior de igualar direitos e garantir liberdades individuais. Porque reafirmou o princípio da laicidade do Estado, o tempo todo sob a ameaça de um Legislativo sequestrado por parlamentares ligados a igrejas variadas (e que buscam submeter a lei a fundamentos de suas religiões). E porque rompeu com um histórico e hipócrita conservadorismo patriarcal que só enxerga como família a trinca papai-mamãe-filhinho típica dos comerciais de margarina na TV. - A batalha continua, por Gilberto Scofield Jr. (O Globo - 07/05/2011)
A necessidade de recorrer ao STF para garantir os direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos brasileiras(os) evidencia mais uma vez o retardo do Congresso Federal que durante anos, e até hoje, negligencia a votação de leis de importância fundamental para a promoção dos direitos de brasileiras e brasileiros. Não é por demais ressaltar que os deputados federais e senadores estão a serviço de todas(os) nós, independente de nossa orientação sexuais, identidade de gênero, recursos econômicos, credos, cor da pele, etc. Eles nos servem, mas parecem esquecer disso.
É impressionante a presteza com a qual se mobilizam quando os projetos de lei submetidos à votação tratam de aumento salarial para eles próprios. É impressionante a velocidade com a qual se livram mutuamente de processos de corrupção, é notável como são eficientes em reforçar suas posições de “super-brasileiros”, acima do bem e do mal, uma classe especial que dispõe – ao seu bel prazer – de recursos públicos oriundos dos impostos que todas(os) nós pagamos. Sim, há deputadas(os) e senadoras(os) honestos e comprometidos com o cargo eletivo que ocupam e as funções que têm a obrigação de cumprir. Mas lamentavelmente estas pessoas honestas esbarram numa maioria oportunista, que faz da política meio para enriquecimento pessoal e de seus pares.
Enquanto isso o STF se vê as voltas com uma quantidade imensa de processos que poderiam ser perfeitamente resolvidos no âmbito do legislativo se a maioria de nossos legisladores fosse competente e conhecedora da nossa Constituição.
O fato é que a omissão do Congresso Federal não passa despercebida. Veja como boa parte da imprensa reagiu frente à decisão do STF e o descaso do Congresso Federal. Nossa fonte de pesquisa é o site da Agência Patrícia Galvão:
Nos dias que se seguiram à histórica decisão do Supremo Tribunal Federal estendendo os direitos dos casais heterossexuais às uniões homoafetivas, os maiores jornais impressos brasileiros abriram espaço para elogiar a votação unânime da Corte e criticar a inércia do Congresso, em editoriais e artigos opinativos. Veja alguns exemplos a seguir:
"O Supremo Tribunal Federal (STF) sincronizou o Brasil com o século 21. (...) O que a decisão tem de especialmente louvável é a sua contribuição para o avanço do processo civilizatório no País. (...) E os parlamentares ainda se queixam de que o órgão máximo do Judiciário se apropria de suas atribuições, quando, na verdade, zela pelo cumprimento da Constituição, como a interpretam os seus integrantes. Veio do ministro Gilmar Mendes a resposta apropriada. 'Não seria extravagante, diante das acusações de ativismo judicial, dizer-se que melhor saberia o Congresso encaminhar esse tema, como têm feito muitos Parlamentos no mundo todo', opinou. 'Mas é verdade que o quadro que se tem é de inércia, de não decisão por razões políticas diversas.'" - A decisão exemplar do STF, editorial (O Estado de S. Paulo - 08/05/2011)
"Ao garantir direitos de casais e famílias de pessoas do mesmo sexo, Supremo põe a lei brasileira em compasso com novos anseios sociais. (...) A decisão do STF é histórica, portanto e mais uma vez, por reconhecer e reafirmar a laicidade do Estado brasileiro. O Supremo, dessa forma, adiantou-se na defesa de direitos individuais que parcelas crescentes da opinião pública almejavam ver reconhecidos, diante da omissão do Congresso." - Salto à frente do STF, editorial (Folha de S.Paulo - 07/05/2011)
"Um cidadão é um cidadão independentemente de seus hábitos copulativos. É pouco provável, porém, que a decisão do pretório excelso ponha fim às guerras culturais em torno do tema. A razão é simples: o julgamento tem como objeto apenas as uniões civis, deixando de fora o casamento propriamente dito. Tenho, porém, uma modesta sugestão para solucionar de vez o problema. No rastro de Richard Thaler e Cass Sunstein, autores de 'Nudge - O Empurrão para a Escolha Certa', proponho que o Estado caia fora do ramo de casamentos e passe a reconhecer apenas uniões estáveis. Elas dão conta de tudo o que importa para a vida civil. E que cada igreja ou associação celebre o casamento da forma que bem entender." - Felizes para sempre, por Hélio Schwartsman (Folha de S.Paulo - 08/05/2011)
"O que o STF decidiu foi uma demanda justa por reconhecimento - casais gays serão protegidos pleo Estado e terão seus direitos garantidos. Uma demanda simples, devendo ser entendida antes como uma recusa às interpretações injustas e restritivas que mesmo como um novo direito. Todos os ministros citaram o artigo 3o da Constituição Federal, que veda a discriminação por sexo. Impedir que duas mulheres sejam reconhecidas como uma entidade familiar para fins de proteções jurídicas é, portanto, uma discriminação injusta. Foi com essa simplicidade argumentativa que a ação saiu vitoriosa da corte." - Famílias saem do armário, por Debora Diniz (O Estado de S. Paulo - 08/05/2011)
"A decisão do Supremo Tribunal Federal estendendo a proteção do Estado aos casais homossexuais foi ao mesmo tempo a judicialização da política, pois deveria caber ao Congresso a alteração constitucional nesse sentido, mas foi também a politização da Justiça, pois a decisão do Supremo, por unanimidade, dando significados novos a palavras antigas, foi uma decisão claramente política de interpretação. (...) Mais uma vez, no entanto, a atuação do Judiciário deixou o Legislativo em posição subalterna em decisões importantes. (...) Como se vê, o Legislativo anda imprensado entre o Executivo e o Judiciário. - Decisão política, por Merval Pereira (O Globo - 07/05/2011)
"Foi histórica a decisão por várias razões: porque fortaleceu a Constituição em seu objetivo superior de igualar direitos e garantir liberdades individuais. Porque reafirmou o princípio da laicidade do Estado, o tempo todo sob a ameaça de um Legislativo sequestrado por parlamentares ligados a igrejas variadas (e que buscam submeter a lei a fundamentos de suas religiões). E porque rompeu com um histórico e hipócrita conservadorismo patriarcal que só enxerga como família a trinca papai-mamãe-filhinho típica dos comerciais de margarina na TV. - A batalha continua, por Gilberto Scofield Jr. (O Globo - 07/05/2011)
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